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Atualizado em: 23/10/2024 às 09h34

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DECRETO Nº 11442, 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 16/12/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2373 – 16/12/22 – p. 2

DECRETO N° 11.442 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/21, no valor de R$ 43.070,67.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 43.070,67 (quarenta e três mil, setenta reais e sessenta e sete centavos), com fundamento na Lei n° 6.205, de 22 de dezembro de 2021, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.06.00                                 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.03                                 Ações de Esportes e Lazer
27.812.0306.2.201                 Manutenção da Unidade
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.100.1054                           Emenda 2 Vereador Alexandre.................... R$        43.070,67
                                               Subtotal......................................................... R$        43.070,67
                                               TOTAL GERAL........................................... R$        43.070,67

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.33.00                                 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.02                                 Ações de Serviços Públicos
27.812.0310.1.103                 Construção, Reforma e Ampliação de
                                               Equipamentos Públicos
4490.51.00                             Obras e Instalações
01.100.1054                           Emenda 2 Vereador Alexandre.................... R$        43.070,67
                                               Subtotal......................................................... R$        43.070,67
TOTAL GERAL........................................... R$        43.070,67

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 15 de dezembro de 2022.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

GABRIEL LIMA CUQUI
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 375/22-DF/SF e no processo administrativo nº 15.858/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/12/2022 na edição: 2373

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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