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Atualizado em: 23/10/2024 às 09h46

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DECRETO Nº 11446, 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 16/12/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2373 – 16/12/22 – p. 3,4

DECRETO N° 11.446 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.386/22, no valor de R$ 140.000,00, na Câmara Municipal de Valinhos.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, na Câmara Municipal de Valinhos, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) com fundamento na Lei n° 6.386, de 16 de dezembro de 2022, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
01.00.00                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.3.90.40.00 Serv. Tecnol.Inform. e Comum-PJ…………..R$     140.000,00
                                               TOTAL......................................................... R$      140.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º, será coberto com o recurso proveniente da anulação da dotação abaixo especificada, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
01.00.00                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00                                 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.4.4.90.51.00 Obras e instalações...................................... R$      140.000,00
                                               TOTAL......................................................... .R$     140.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 16 de dezembro de 2022.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

GABRIEL LIMA CUQUI

Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 15.858/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/12/2022 na edição: 2373

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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