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LEI ORDINÁRIA Nº 6391, 19 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 20/12/2022

Assunto(s): DAEV

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2374 – 20.12.22 – p. 5,6

P.L. 228/22 – Mens. 86/22 – Aut. 172/22 – Proc. Leg. 6.000/22

LEI Nº 6.391, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 4.732, de 21 de dezembro de 2011 (Estrutura Administrativa e de Cargos do DAEV) e suas alterações, na forma que especifica.

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Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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