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Publicação: Atos Oficiais nº 2379 – 3.1.23 – p. 1,2

DECRETO N° 11. 460 , DE 2 DE JANEIRO DE 2023
Cria o Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica criado o Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), órgão de caráter consultivo, cujo objetivo é o assessoramento da Administração Pública Municipal na formulação e na execução da política de crescimento e de desenvolvimento econômico do Município de Valinhos, atuando nos termos deste Decreto.
 
Art. 2° São atribuições do Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE):
I - subsidiar a formulação de políticas públicas de promoção de crescimento e de desenvolvimento econômico do Município;
II - propor estratégias de articulação com órgãos federais, estaduais, outras municipalidades e organizações não governamentais que contribuam para os objetivos do Colegiado;
III - pronunciar-se sobre planos, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento econômico do Município;
IV - propor a edição, consolidação ou alteração legislativa relativa ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do Município;
V - acompanhar, monitorar e propor a adequação de políticas públicas municipais relativas ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do Município;
VI - propor e fomentar ações no município que visem a empregabilidade e o empreendedorismo;
VII - analisar os indicadores econômicos;
VIII - incentivar a criação e a implantação de empresas industriais no Município;
IX - incentivar o desenvolvimento e a implantação de políticas públicas relacionadas ao fomento da agricultura no Município.
 
Art. 3ºO Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) será composto pelos seguintes membros:
I -02 (dois) representantes do Poder Público da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação;
II -02 (dois) representantes do SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial;
III -02 (dois) representantes do SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; 
IV -02 (dois) representantes da ACIV – Associação Comercial e Industrial de Valinhos;
V -02 (dois) representantes da AEVAL – Associação dos Empresários de Valinhos;
VI -02 (dois) representantes do CAPV – Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos;
 
Art. 4º Os membros indicados para a composição do Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico poderão ser substituídos mediante comunicação de alteração a ser protocolizada junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação.
 
Art. 5ºOs membros nomeados não perceberão qualquer vantagem ou remuneração no exercício de suas funções, sendo a atuação considerada de relevante interesse público.
 
Art. 6ºAs reuniões do CMDE ocorrerão mensalmente ou extraordinariamente a critério da maioria dos seus  membros, o calendário será definido por normativa interna do Colegiado.
                                                                                                  
Art. 7ºCaberá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação à coordenação e à regulamentação, caso necessário, através de portaria, das atividades a serem desenvolvidas pelo CMDE.
 
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 2 de janeiro de 2023.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
 
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
 
RAFAEL AGOSTINHO
Secretário de Desenvolvimento Econômico Turismo e Inovação
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 29.038/22-PMV.
 
Evandro Régis Zani
 Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

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