Ir para o conteúdo

Prefeitura de Valinhos e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Valinhos
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Flickr
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 11470, 06 DE JANEIRO DE 2023
Início da vigência: 06/01/2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Publicação: Atos Oficiais nº 2380 – 6.1.23 – p. 5,6

DECRETO N° 11.470, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
Proíbe o comércio ambulante no Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” e em seu entorno, na forma que especifica, no período de realização da 72ª Festa do Figo e 27ª Expogoiaba, e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º
É proibido o comércio ambulante, com fundamento nas disposições constantes no art. 106, do Código de Posturas do Município, instituído pela Lei Municipal n° 2.953, de 24 de maio de 1996, com posteriores alterações, no período compreendido entre os dias 13 e 29 de janeiro de 2023, das 8h às 24h, em razão da realização da 72ª Festa do Figo e 27ª Expogoiaba, na área demarcada na planta nº 265/2018-DAPS/SPMA, integrante deste Decreto, que compreende o Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” em um raio de 100 (cem) metros em seu entorno.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda, com o concurso da Guarda Civil Municipal, adotará as medidas necessárias para o cumprimento do presente Decreto, podendo lavrar Autos de Infração, Autos de Imposição de Penalidade, apreensão de mercadorias e demais medidas correlatas previstas no ordenamento jurídico vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 6 de janeiro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

GABRIEL LIMA CUQUI
Secretário da Fazenda

OSMIR APARECIDO CRUZ
Secretário de Segurança Pública e Cidadania


Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 30.528/2022-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo


TEXTO INTEGRAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11492, 19 DE JANEIRO DE 2023 Reajusta a Tarifa da Área de Estacionamento Regulamentado, na forma que especifica. 19/01/2023
DECRETO Nº 11477, 12 DE JANEIRO DE 2023 Cria o Comitê de Crise - Operação Chuvas Intensas, na forma que especifica. 12/01/2023
DECRETO Nº 11469, 06 DE JANEIRO DE 2023 Permite o uso de trechos de vias públicas à Organização Estrela Som Ltda., para a exploração de serviços de estacionamento na 72ª Festa do Figo e 27ª Expogoiaba, na forma que especifica. 06/01/2023
DECRETO Nº 11468, 05 DE JANEIRO DE 2023 Declara Situação de Emergência no Município de Valinhos, em razão de tempestades e chuvas intensas, e dá outras providências. 05/01/2023
DECRETO Nº 11464, 05 DE JANEIRO DE 2023 Compõe o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, biênio 2023/2024, na forma que especifica. 05/01/2023
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 11470, 06 DE JANEIRO DE 2023
Código QR
DECRETO Nº 11470, 06 DE JANEIRO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia