Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 11485, 17 DE JANEIRO DE 2023

Início da vigência: 23/01/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2389 – 23.1.23 – p. 1

DECRETO N° 11.485 , DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 1.260.000,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais) com fundamento no art. 4º, §1º, inciso IV, da Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                        SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                        Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256        Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência
                                      Hospitalar e Ambulatório
3350.39.00                    Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica
95.302.0049                  SUS-MAC-Incr.Temp.Port. 2682/21......R$                                       300.000,00
95.302.0057                  SUS-MAC-Incr.Temp.Port. 3968/21......R$                                       300.000,00
95.302.0065                  SUS-MAC-Incr.Temp-Em.28160002.....R$                                       200.000,00
95.302.0066                  SUS-MAC-Incr.Temp-Em.41260001.....R$                                       100.000,00
95.302.0067                  SUS-MAC-Incr.Temp-Em.38990009.....R$                                       360.000,00
                                      Subtotal.................................................                                       R$ 1.260.000,00
                                      TOTAL GERAL.....................................                                       R$ 1.260.000,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, com fundamento no disposto no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 17 de janeiro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na CI nº 22/23 – DF/SF e no processo administrativo nº 23.101/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/01/2023 na edição: 2389

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12571, 06 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.718/25, no valor de R$ 210.000,00.	06/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6718, 06 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 210.000,00.	06/05/2025
DECRETO Nº 12570, 29 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 9.317.000,00.	29/04/2025
DECRETO Nº 12565, 24 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 80.000,00.	24/04/2025
DECRETO Nº 12563, 17 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 48.000,00.	17/04/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume