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DECRETO Nº 11492, 19 DE JANEIRO DE 2023

Início da vigência: 23/01/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2389 – 23.1.23 – p. 3

DECRETO N° 11.492, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Reajusta a Tarifa da Área de Estacionamento Regulamentado, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O valor da Tarifa a ser cobrada pela primeira hora de uso de vagas da Área de Estacionamento Regulamentado – AER, nos termos do Contrato nº 49/2016, obedecido ao regramento de fracionamento da hora de estacionamento, a partir do dia 23 de janeiro de 2023, passará a ser de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Valinhos, 19 de janeiro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

REDCLIFF SIERRA DOS SANTOS
Secretário de Mobilidade Urbana

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos no Processo Administrativo nº 17.454/18-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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