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DECRETO Nº 11538, 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Início da vigência: 28/02/2023

Assunto(s): DAEV

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2407 de 28/2/23 - p. 2

DECRETO N° 11.538, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Ratifica a Resolução ARES-PCJ n° 483/23, que “dispõe sobre a revisão dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e reajuste dos valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Valinhos”, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É ratificada, nos termos do parágrafo único do art. 42, e do art. 85 da Lei Municipal n° 4.131, de 1° de junho de 2007, a Resolução ARES-PCJ n° 483, de 27 de fevereiro de 2023, que “dispõe sobre a revisão dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e reajuste dos valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Valinhos”, estabelecidos pela ARES-PCJ – Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, em decorrência da Cláusula Oitava, inciso III, do Protocolo de Intenções, ratificado através da Lei Municipal nº 4.671, de 29 de abril de 2011, convertido em Contrato de Consórcio Público, com as alterações concernentes à Lei Municipal nº 5.491, de 16 de agosto de 2017.
Parágrafo único. Os valores estabelecidos mediante a aplicação da Resolução indicada no caput, serão aplicados após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 28 de fevereiro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em Exercício

Lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 18.409/11-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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