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LEI ORDINÁRIA Nº 6415, 16 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 21/03/2023

Assunto(s): Programas

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2421 de 21/3/23 - p. 1

P.L. 154/22 – Aut. 9/23 – Proc. Leg. 3.799/22

LEI Nº 6.415, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Institui o Programa Municipal de Logística Reversa e dá outras providências.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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