DECRETO Nº 12027, 14 DE MARÇO DE 2024
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Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada da gleba 19, Subdivisão Sítio São José, Bairro Paiquerê, destinada a anexação ao sistema viário público, na forma que especifica.
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14/03/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 6590, 14 DE MARÇO DE 2024
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Altera o art. 1º da Lei nº 3.762/04, que dispõe sobre a concessão dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade ao servidor público municipal.
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14/03/2024
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DECRETO Nº 12020, 11 DE MARÇO DE 2024
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Institui o “Comitê Municipal de Prevenção e Controle das Antropozoonoses”, na forma que especifica.
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11/03/2024
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DECRETO Nº 11999, 26 DE FEVEREIRO DE 2024
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Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/21, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Valinhos.
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26/02/2024
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DECRETO Nº 11992, 21 DE FEVEREIRO DE 2024
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Estabelece normas e procedimentos para aplicação de multa prevista na Lei n° 5.697/18, que cria no âmbito do Município de Valinhos a “Pichação Zero” e dá outras providências.
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21/02/2024
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