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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, 16 DE MARÇO DE 2023
Início da vigência: 21/03/2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Publicação: Atos Oficiais nº 2421 de 21/3/23 - p. 2

P.L. 165/22 – Aut. 10/23 – Proc. Leg. 3.982/22

LEI Nº 6.416, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Promove o combate ao acesso da Criança à Conteúdo pornográfico.

TEXTO INTEGRAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12027, 14 DE MARÇO DE 2024 Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada da gleba 19, Subdivisão Sítio São José, Bairro Paiquerê, destinada a anexação ao sistema viário público, na forma que especifica. 14/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6590, 14 DE MARÇO DE 2024 Altera o art. 1º da Lei nº 3.762/04, que dispõe sobre a concessão dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade ao servidor público municipal. 14/03/2024
DECRETO Nº 12020, 11 DE MARÇO DE 2024 Institui o “Comitê Municipal de Prevenção e Controle das Antropozoonoses”, na forma que especifica. 11/03/2024
DECRETO Nº 11999, 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/21, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Valinhos. 26/02/2024
DECRETO Nº 11992, 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Estabelece normas e procedimentos para aplicação de multa prevista na Lei n° 5.697/18, que cria no âmbito do Município de Valinhos a “Pichação Zero” e dá outras providências. 21/02/2024
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