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DECRETO Nº 11602, 25 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 25/04/2023

Assunto(s): DAEV

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2425 de 25/4/23 - p. 1

DECRETO N° 11.602, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Altera a composição do Conselho de Administração do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV, biênio 2022/2024, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho de Administração do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV, criado pela Lei Municipal nº 4.131, de 1º de junho de 2007, composto pelo Decreto nº 11.395, de 8 de novembro de 2022, é alterado na seguinte conformidade:
I - presidente: Crislânio Lopes da Silva, representante do Poder Executivo Municipal;
(...)
§ 1° Considera-se empossado o integrante com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato do membro ora referido, coincidirá com o dos demais membros do Conselho de Administração do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV, biênio 2022/2024.

Art. 2º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 25 de abril de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Processo Administrativo nº 2.954/2000-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/04/2023 na edição: 2425

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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