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Atualizado em: 09/10/2024 às 10h13

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DECRETO Nº 11793, 27 DE SETEMBRO DE 2023

Início da vigência: 28/09/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , DAEV

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.528, de 28/09/23 - p. 1.

DECRETO N° 11.793, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 790.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É aberto no Departamento Financeiro, do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais) com fundamento na Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

03.02.00                                 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.02.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.005/3190.94    Indenizações e Restituições Trabalhistas.... R$      200.000,00
171220004.2.015/3390.30    Material de Consumo................................... R$      100.000,00
171220004.2.015/3390.39    Outros Serviços de Terceiros – P.J............. R$        50.000,00

03.03.00                                 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
03.03.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões
171230005.2.004/3390.30    Material de Consumo................................... R$        90.000,00

03.06.00                                 DEPTO DE PLANEJAMENTO, OBRAS E FISCALIZAÇÃO
03.06.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões
175120010.1.002/4490.51    Obras e Instalações...................................... R$      350.000,00
                                               Total Geral................................................... R$      790.000,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificada, com fundamento no disposto no inciso III § 1º art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

03.02.00                                 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.02.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.005/4490.52    Equipamentos e Material Permanente......... R$        90.000,00

03.06.00                                 DEPTO DE PLANEJAMENTO, OBRAS E FISCALIZAÇÃO
03.06.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões
175120010.1.012/4490.51    Obras e Instalações...................................... R$      700.000,00
                                               Total Geral................................................... R$      790.000,00

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 27 de setembro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI Eletrônico nº 3.514/23 e no Processo Administrativo nº 23.101/22 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/09/2023 na edição: 2528

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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