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LEI ORDINÁRIA Nº 6644, 27 DE JUNHO DE 2024

Início da vigência: 21/05/2024

Assunto(s): DAEV

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.673, de 28.6.24 - p. 1 e 2

Mens.37/24 – P.L.66/24 – Aut.62/24 – Proc. Leg. 2.914/24

LEI Nº 6.644, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Altera o Anexo Único da Lei nº 6.485/23, que trata da reorganização da Administração Pública Direta em razão da transformação do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em Empresa Pública.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º º O Anexo Único da Lei nº 6.485, de 10 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Cargos de Provimento Efetivo	Quant.	Ref.
(...)
Auxiliar de Operador de Tratamento de Água	2	28
Auxiliar de Operador de Tratamento de Esgoto	1	28
(...)
Motorista de Veículo Pesado	6	32
Programador de Serviços	8	41
Cargos de provimento efetivo com formação técnica compatível com o exercício
(...)
Técnico de Saneamento6	6	49

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de maio de 2024.

Prefeitura do Município de Valinhos,
27 de junho de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

MARKSON ELIANAI VIEIRA
Secretário de Governo em exercício

FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 7.591/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/06/2024 na edição: 2673

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12283, 19 DE SETEMBRO DE 2024	Prorroga o prazo para a operacionalização da transição dos servidores da DAEV S.A. para a Prefeitura Municipal de Valinhos (PMV), conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 12.118/24.	19/09/2024
DECRETO Nº 12185, 23 DE JULHO DE 2024	Dispõe sobre avocação de competência da DAEV S.A. à Chefe do Executivo Municipal na forma que especifica e dá outras providências.	23/07/2024
DECRETO Nº 12184, 23 DE JULHO DE 2024	Prorroga o prazo previsto para operacionalização da transição dos servidores da DAEV S.A. para a Prefeitura Municipal de Valinhos, previsto pelo art. 22 do Decreto nº 12.118/24, na forma que especifica.	23/07/2024
DECRETO Nº 11793, 27 DE SETEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 790.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV.	27/09/2023
DECRETO Nº 11779, 15 DE SETEMBRO DE 2023	Designa servidor público do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV para o exercício do cargo de Presidente do DAEV, na forma e condições que especifica.	15/09/2023

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