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Atualizado em: 07/10/2024 às 13h35

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DECRETO Nº 11686, 10 DE JULHO DE 2023

Início da vigência: 10/07/2023

Assunto(s): Nomeações, Secretarias

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.484, de 10/7/23 - p. 3,4

DECRETO N° 11.686, DE 10 DE JULHO DE 2023
Designa, servidor público, para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Assistência Social, na forma e condições que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° É designado pro tempore o Secretário de Assistência Social, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, o Assessor Especial de Políticas Públicas, senhor Eduardo Galasso Calligaris, portador da cédula de identidade RG n° 10.120.193-X, inscrito no CPF/MF sob n° 054.988.248-07, matrícula n° 66.028.

Art. 2º O servidor público ora designado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 10 de julho de 2023, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 3ºAs funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4°A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 10 de julho de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CAIO LEANDRO GONÇALVES DA SILVA
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 108/23-GP/P e no Processo Administrativo nº 1/21- PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/07/2023 na edição: 2484

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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