Declara de utilidade pública a Associação Viralata Viracasa.

Legislação

Atualizado em: 01/11/2024 às 10h17

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6508, 21 DE SETEMBRO DE 2023

Início da vigência: 22/09/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.524, de 22/09/23 - p. 36.

P.L.85/23 – Aut.105/23 – Proc. Leg.4.317/23

LEI Nº 6.508, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Declara de utilidade pública a Associação Viralata Viracasa.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública, nos termos do art.1º da Lei nº 307 de 20 de junho de 1961, com a redação dada pela Lei nº 827 de 27 de junho de 1970, a Associação Viralata Viracasa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.190.945/0001-23, na forma de associação, com fins não econômicos, dedicada à proteção e defesa de direitos de animais em geral e outros seres vivos, com sede no Município de Valinhos, na Rua Írio Giardelli, nº 47, sala 604, 6º andar, Vértice, Loteamento Paiquerê.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
21 de setembro de 2023, 127° do Distrito de Paz,
68° do Município e 18° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo Eletrônico nº 21.185/23–PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa de todos os vereadores.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 22/09/2023 na edição: 2524

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6787, 13 DE OUTUBRO DE 2025	Institui a Semana Municipal da Valorização da Família no Município de Valinhos.	13/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6783, 10 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a proibição da permanência prolongada ou confinamento inadequado de animais domésticos em sacadas, varandas ou locais similares em residências no município de Valinhos.	10/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6780, 08 DE OUTUBRO DE 2025	Altera o art. 2º da Lei nº 5.527, de 17 de outubro de 2017, que “dispõe sobre a instituição do Dia do Profissional de Educação Física no Município de Valinhos”.	08/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6779, 25 DE SETEMBRO DE 2025	Altera a Lei Municipal nº 5.009, de 26 de junho de 2014, para estabelecer critérios de visibilidade e sinalização do dispositivo de interrupção de sucção em piscinas de uso coletivo.	25/09/2025
DECRETO Nº 12658, 18 DE AGOSTO DE 2025	Autoriza os órgãos da Administração Pública Municipal a adotar as medidas necessárias para formalizar o recebimento, em regime de comodato por prazo indeterminado, de um terreno urbano, designado como Lote nº 08, da Gleba 3-A, localizado no loteamento “Vila Franceschini”, no município de Valinhos, destinado à implantação de estacionamento público, e dá outras providências.	18/08/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume