Declara de utilidade pública a Associação Viralata Viracasa.

Legislação

Atualizado em: 01/11/2024 às 10h17

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6508, 21 DE SETEMBRO DE 2023

Início da vigência: 22/09/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.524, de 22/09/23 - p. 36.

P.L.85/23 – Aut.105/23 – Proc. Leg.4.317/23

LEI Nº 6.508, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Declara de utilidade pública a Associação Viralata Viracasa.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública, nos termos do art.1º da Lei nº 307 de 20 de junho de 1961, com a redação dada pela Lei nº 827 de 27 de junho de 1970, a Associação Viralata Viracasa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.190.945/0001-23, na forma de associação, com fins não econômicos, dedicada à proteção e defesa de direitos de animais em geral e outros seres vivos, com sede no Município de Valinhos, na Rua Írio Giardelli, nº 47, sala 604, 6º andar, Vértice, Loteamento Paiquerê.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
21 de setembro de 2023, 127° do Distrito de Paz,
68° do Município e 18° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo Eletrônico nº 21.185/23–PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa de todos os vereadores.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 22/09/2023 na edição: 2524

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6983, 18 DE SETEMBRO DE 2026	Altera a Lei nº 6.425/23, que dispõe sobre a contrapartida obrigatória de empreendimentos imobiliários no Município de Valinhos, revoga a Lei nº 5.596/18, e dá outras providências.	18/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6963, 26 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Valinhos com seu Regime Próprio de Previdência Social – administrado pelo VALIPREV, nos termos do disposto nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.	26/08/2026
DECRETO Nº 13069, 20 DE AGOSTO DE 2026	Institui no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania – SSPC, o Grupo de Apoio a Desastres de Valinhos (GAD) em conformidade com a Lei Federal 12.608/12 no intuito de atuar da proteção, prevenção e resposta para salvar vidas.	20/08/2026
DECRETO Nº 13029, 14 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Valinhos.	14/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6945, 07 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Fanfarra Municipal de Valinhos, com o objetivo de promover a cultura musical, a inclusão social e o incentivo à formação artística de crianças, adolescentes e jovens no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.	07/07/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume