Altera o Decreto nº 11.670/23 que “Dispõe sobre a alteração do Cadastro Único do Cidadão de...

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Atualizado em: 30/01/2025 às 15h32

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DECRETO Nº 11877, 21 DE NOVEMBRO DE 2023

Início da vigência: 21/11/2023

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

21/11/2023

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

30/01/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 12456

Publicação: Atos Oficiais nº 2.554, de 21/11/23 - p. 6.

DECRETO N° 11.877, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.670/23 que “Dispõe sobre a alteração do Cadastro Único do Cidadão de Valinhos, e dá outras providências”.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto nº 11.670, de 26 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º ...
(...)
§ 3º Fica garantido o direito de se cadastrar aos servidores ou empregados públicos do Município de Valinhos, residentes em outros municípios, bem como aos seus familiares que se enquadrem em uma das seguintes situações:
I - cônjuges;
II - companheiros ou companheiras, desde que comprovada a união estável;
III - filhos ou filhas menores de 18 anos; ou
IV - filhos ou filhas, de qualquer idade, que sejam inválidos, tenham deficiência mental, intelectual ou grave.
(...)”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 21 de novembro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

FÁBIO MARINHO SILVA DE MEDEIROS
Secretário de Tecnologia e Qualidade

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 15.845/23-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL
(Revogado pelo(a) DECRETO Nº 12456, 30 DE JANEIRO DE 2025)

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 21/11/2023 na edição: 2554

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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