Publicação: Atos Oficiais nº 2571, de 15/12/23 - p.1,2.
DECRETO N° 11.928, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 975.000,00.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), com fundamento na Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gestão Administrativa - Fazenda
04.123.0300.2.201 Manutenção da Unidade
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral............................................................ R$ 110.000,00
02.08.02 Encargos Gerais do Municipio
11.331.0000.0.003 Encargos Diversos
3390.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
01.110.0000 Geral............................................................ R$
220.000,00
Subtotal........................................................ R$ 330.000,00
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05 Educação Básica
12.361.0304.2.247 Atendimento ao Ensino Fundamental
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.220.0000 Ensino Fundamental....................................
R$ 445.000,00
Subtotal........................................................ R$ 445.000,00
02.27.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02 Custeio Geral
04.122.0300.2.200 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.94.00 Indenizações Trabalhistas
01.110.0000 Geral............................................................
R$ 200.000,00
Subtotal........................................................
R$ 200.000,00
TOTAL GERAL............................................R$ 975.000,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gestão Administrativa - Fazenda
04.123.0300.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 6.000,00
3390.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 79.000,00
4490.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 3.000,00
04.123.0300.2.208 Adiantamentos a Servidores
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral............................................................ R$ 13.000,00
04.123.0300.2.209 Despesas de Viagem e Gastos com Representação
3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
01.110.0000 Geral............................................................ R$ 9.000,00
02.08.02 Encargos Gerais do Municipio
28.846.0000.0.002 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
3390.91.00 Sentenças Judiciais
01.110.0000 Geral............................................................
R$ 220.000,00
Subtotal....................................................... R$ 330.000,00
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.07 Transporte Escolar
12.361.0304.2.251 Atendimento ao Transporte Escolar da rede pública
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.220.0000 Ensino Fundamental....................................
R$ 445.000,00
Subtotal........................................................ R$ 445.000,00
02.27.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02 Custeio Geral
04.122.0300.2.201 Manutenção da Unidade
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
91.100.1007 Fest.Natalinas L. 1103 e 2198.....................
R$ 200.000,00
Subtotal........................................................
R$ 200.000,00
TOTAL GERAL............................................R$ 975.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 18 de dezembro de 2023.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI Eletrônico nº 7.057/23 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 23.101/22 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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