Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor...

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Atualizado em: 28/05/2024 às 14h30

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DECRETO Nº 11934, 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 19/12/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2572, de 19/12/23 - p.2.

DECRETO N° 11.934, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 9.100.000,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1ºÉ aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais), com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.24.00                                 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.01                                 Fundo Municipal de Trânsito
26.782.0309.2.234                 Manutenção da Fisc. e Sinalização de Trânsito
3.3.90.93.00                           Indenizações e Restituições
91.110.0000                           Geral............................................................. R$   9.100.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$   9.100.000,00
                                               Total............................................................. R$   9.100.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 19 de dezembro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI Eletrônico nº 7.149/23 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 23.101/22 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/12/2023 na edição: 2572

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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