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DECRETO Nº 11935, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Início da vigência: 22/12/2023
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Publicação Atos Oficiais edição n° 2574, de 22.12.23 - p.1

DECRETO N° 11.935, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 1.336.145,40.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
  
DECRETA:
 
 Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.336.145,40 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), com fundamento na Lei n° 6.397, de 23 de dezembro de 2022, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.01                                 Gestão Administrativa – Saúde
10.122.0301.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
91.310.0000                           Saúde – Geral.............................................. R$      863.167,72
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256                 Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência Hospitalar
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
91.310.0000                           Saúde – Geral.............................................. R$      300.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$   1.163.167,72
 
02.25.00                                 SECRETARIA DA CULTURA
02.25.01                                 Gestão Administrativa – Cultura
13.392.0307.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05.100.0317                           LC 195/2022-Paulo Gustavo-Art. 8º............. R$       12.977,68
02.25.06                                 Ações de Cultura
13.392.0307.2.238                 Apoio aos Corais
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05.100.0318                           LC 195/2022-Paulo Gustavo-Art.6º I............ R$      160.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      172.977,68
                                               TOTAL GERAL........................................... R$   1.336.145,40
 
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
 
02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.01                                 Gestão Administrativa – Saúde
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.1.103                 Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência Hospitalar
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
91.310.0000                           Saúde – Geral.............................................. R$      300.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$   1.163.167,72
 
02.25.00                                 SECRETARIA DA CULTURA
02.25.06                                 Ações de Cultura
13.392.0307.2.239                 Apoio e Reestruturação Corpos Estáveis
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05.100.0319                           LC 195/2022-Paulo Gustavo-Art. 6º II.......... R$      105.983,97
13.392.0307.2.240                 Apoio e Reestruturação Corpos Estáveis
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05.100.0320                           LC 195/2022-Paulo Gustavo-Art. 6º III......... R$        66.993,71
                                               Subtotal......................................................... R$      172.977,68
                                               TOTAL GERAL........................................... R$   1.336.145,40
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 20 de dezembro de 2023.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
 
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI Eletrônico nº 7.169/23 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 23.101/22 – PMV.
 
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 12087, 03 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 300.000,00. 03/05/2024
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