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Atualizado em: 07/02/2025 às 09h31

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DECRETO Nº 11949, 17 DE JANEIRO DE 2024

Início da vigência: 19/01/2024

Assunto(s): Comissão

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Em vigor

17/01/2024

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

06/02/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 12469

~~Publicação Atos Oficias edição n° 2583, de 19.01.24 - p. 1~~

DECRETO N° 11.949, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Comissão de Transporte Escolar, responsável pela análise de requerimentos de concessão de subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° A Comissão de Transporte Escolar, responsável pela análise de requerimentos de concessão de subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior, com fundamento no art. 251, da Lei Orgânica do Município, e em observância às disposições da Lei nº 4.972, de 20 de fevereiro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.614, de 20 de fevereiro de 2014, composta pelo Decreto nº 11.512, de 6 de fevereiro de 2023, é alterada na seguinte conformidade:
I - presidente: Daniel Alexandre Pereira;
II - membros:

b) indicados pela Secretaria da Educação:
1. ...
2. Sandra Regina Basso Ramires;
(...)
§ 1° Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 17 de janeiro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

WILLIAM LEITE DA SILVA
Secretário da Educação em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI Eletrônico nº 472/24 – SE/PMV e no Processo Administrativo nº 2.195/13 – PMV.

Patrícia Moraes Bonci
Coordenadora Técnico-Administrativo
Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL
(Revogado pelo(a) DECRETO Nº 12469, 06 DE FEVEREIRO DE 2025)

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/01/2024 na edição: 2583

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 12803, 23 DE DEZEMBRO DE 2025	Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 12.422/25.	23/12/2025
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