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DECRETO Nº 11512, 06 DE FEVEREIRO DE 2023
Início da vigência: 07/02/2023
Assunto(s): Comissão, Transporte Escolar
Em vigor
Publicação: Atos Oficiais nº 2398 de 7/2/23 - p. 2

DECRETO N° 11.512, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
Compõe a Comissão de Transporte Escolar, responsável pela análise de requerimentos de concessão de subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica composta a Comissão de Transporte Escolar, responsável pela análise de requerimentos de concessão de subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior, com fundamento no art. 251, da Lei Orgânica do Município, e em observância às disposições da Lei nº 4.972/14, regulamentada pelo Decreto nº 8.614/14, na seguinte conformidade:
I -presidente: Sandra Regina Basso Ramires;
II -membros:
a)  indicado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos: Jackson Gomes Passos;
b)  indicados pela Secretaria da Educação:
1.Gabriel Maziero Damásio;
2.Lucimara Martins;
c)  indicado pela Secretaria da Fazenda: Rodrigo Fernando Piera Agostinho.
Parágrafo único. Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
 
Art. 2º Incumbe à Presidência da Comissão cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 11.104 de 8 de fevereiro de 2022.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 6 de fevereiro de 2023.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
 
CLAUDINÉIA VENDEMIATTI SERAFIM
Secretária da Educação
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 2.195/13-PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
TEXTO INTEGRAL
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 07/02/2023 na edição: 2398
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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