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DECRETO Nº 10458, 09 DE JULHO DE 2020

Início da vigência: 10/07/2020

Assunto(s): Transporte Escolar

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.980 – 10/07/2020 - pág. 2 e 3

DECRETO N° 10.458, DE 09 DE JULHO DE 2020

Revoga o § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 9.255/2016, que regulamenta a Lei 3.483/2000 que dispõe sobre serviços de transporte coletivo escolar.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É revogado, em seu inteiro teor, o § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 9.255, de 14 de julho de 2016, que “regulamenta a Lei n° 3.483/2000, que dispõe sobre os serviços de transporte coletivo escolar na forma que especifica”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 09 de julho de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MAURO HADDAD ANDRINO
Secretário de Mobilidade Urbana

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 14.309/2016-PMV.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 11512, 06 DE FEVEREIRO DE 2023	Compõe a Comissão de Transporte Escolar, responsável pela análise de requerimentos de concessão de subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior, na forma que especifica.	06/02/2023
DECRETO Nº 11104, 08 DE FEVEREIRO DE 2022	Dispõe sobre a composição da Comissão de Transporte Escolar, responsável pela análise de requerimentos de concessão de subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior, na forma que especifica.	08/02/2022
DECRETO Nº 10007, 28 DE JANEIRO DE 2019	Compõe a Comissão de Transporte Escolar na forma que especifica.	28/01/2019
DECRETO Nº 9811, 07 DE JUNHO DE 2018	Altera composição da Comissão de Transporte Escolar na forma que especifica.	07/06/2018
DECRETO Nº 6539, 18 DE ABRIL DE 2006	Institui e compõe comissão com a atribuição de proceder estudos visando à redução de gastos com o transporte escolar.	18/04/2006

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