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DECRETO Nº 11949, 17 DE JANEIRO DE 2024
Início da vigência: 19/01/2024
Assunto(s): Comissão
Em vigor
Publicação Atos Oficias edição n° 2583, de 19.01.24 - p. 1
 

DECRETO N° 11.949, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Comissão de Transporte Escolar, responsável pela análise de requerimentos de concessão de subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior, na forma que especifica.
 

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:            
 
Art. 1° A Comissão de Transporte Escolar, responsável pela análise de requerimentos de concessão de subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior, com fundamento no art. 251, da Lei Orgânica do Município, e em observância às disposições da Lei nº 4.972, de 20 de fevereiro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.614, de 20 de fevereiro de 2014, composta pelo Decreto nº 11.512, de 6 de fevereiro de 2023, é alterada na seguinte conformidade:
I - presidente: Daniel Alexandre Pereira;
II - membros:
b) indicados pela Secretaria da Educação:
1. ...
2. Sandra Regina Basso Ramires;
(...)
§ 1° Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 17 de janeiro de 2024.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
 
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
 
WILLIAM LEITE DA SILVA
Secretário da Educação em exercício
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI Eletrônico nº 472/24 – SE/PMV e no Processo Administrativo nº 2.195/13 – PMV.
 
Patrícia Moraes Bonci
Coordenadora Técnico-Administrativo
Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12024, 13 DE MARÇO DE 2024 Altera a Comissão de Transporte Escolar, responsável pela análise de requerimentos de concessão de subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior, na forma que especifica. 13/03/2024
DECRETO Nº 11984, 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera a composição da Comissão do Projeto Estadual do Leite - VIVALEITE, na forma que especifica. 16/02/2024
DECRETO Nº 11939, 05 DE JANEIRO DE 2024 Altera o Decreto nº 11.924/23, que consolida a Comissão que analisa os pedidos de bolsas de estudos para estudantes universitários, na forma que especifica. 05/01/2024
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