Regulamenta a Lei n° 4.972/2014, que dispõe sobre o subsídio público para o traslado de estudantes...

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Atualizado em: 24/03/2022 às 15h46

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DECRETO Nº 8614, 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

Data: 20/02/2014.

Publicação: Boletim Municipal n° 1387 - 21/02/2014.

Ementa: Regulamenta a Lei n° 4.972/2014, que dispõe sobre o subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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