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Publicação Atos Oficiais: Edição 3.065, de 6.11.26 - p. 4

DECRETO N° 13.161, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 13.082/2026, que regulamenta os procedimentos operacionais, contábeis e administrativos para a aplicação da desvinculação de receitas prevista no art. 76-B do ADCT, e dá outras providências.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, de eficácia direta e imediata, que desvincula de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2026, 50% (cinquenta por cento) das receitas municipais relativas a impostos, contribuições, taxas, multas e outras receitas correntes, sem distinção quanto à natureza ou origem da multa;

CONSIDERANDO que as receitas provenientes de multas por infração à legislação de trânsito não integram o rol de exceções estabelecido no § 1º do art. 76-B do ADCT da Constituição Federal, prevalecendo a autorização constitucional sobre a parcela desvinculada em face da restrição legal ordinária contida no caput do art. 320 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com a redação dada pela Lei Federal nº 15.153, de 2025;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, § 5º, e no parágrafo único do art. 10 da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e admite a cobertura do déficit tarifário do sistema de transporte público coletivo mediante subsídios orçamentários;

CONSIDERANDO as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) por intermédio do Comunicado Conjunto GP/SDG nº 06/2026; e

CONSIDERANDO as disposições constantes dos autos do Processo Administrativo nº 13.996/2026 – PMV,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º O § 2º do art. 2º e o caput do art. 5º do Decreto nº 13.082, de 3 de setembro de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
§ 2º A totalidade do produto financeiro e orçamentário decorrente da desvinculação de receitas municipais tratada no caput deste artigo será carreada e aplicada exclusivamente no custeio e investimento em ações e serviços públicos de saúde, ressalvada a destinação específica das receitas desvinculadas oriundas de multas por infração à legislação de trânsito, nos termos do art. 5º-A deste Decreto. " (NR)
[...]
"Art. 5º No exercício de 2026, com o objetivo de implementar projeto estratégico da Administração Municipal, em estrita consonância com a recomendação contábil e orçamentária formulada pela Secretaria da Fazenda - SF, e ressalvado o disposto no art. 5º-A deste Decreto, a integralidade dos recursos financeiros gerados tanto pela Desvinculação de Receitas dos Municípios (DRM) quanto pela utilização de superávit financeiro dos fundos indicados neste Decreto será vinculada exclusivamente ao custeio de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), com o reforço específico da classificação orçamentária (dotação nº 104) correspondente à Unidade Gestora 201 (Prefeitura Municipal de Valinhos), Unidade Orçamentária 02.10.02 (Fundo Municipal de Saúde), Classificação Funcional-Programática 10.302.0203.2.015 (Atendimento ambulatorial e hospitalar da rede municipal) e Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica)." (NR)
 
Art. 2º O Decreto nº 13.082, de 3 de setembro de 2026, passa a vigorar acrescido do art. 5º-A, com a seguinte redação:
"Art. 5º-A. Fica autorizada, no exercício financeiro de 2026, com fundamento no inciso I do caput do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a desvinculação de 50% (cinquenta por cento) das receitas de multas por infração à legislação de trânsito arrecadadas pelo Município, registradas na Natureza de Receita 1.9.1.1.01.0.5.01 (Multas por Infração às Leis de Trânsito), ficha 102, vínculo 03.400.0052 (Fundo Municipal de Trânsito), até o limite de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), destinando-se os recursos desvinculados ao custeio do subsídio ao sistema de transporte público coletivo urbano, nos termos do art. 9º, § 5º, e do parágrafo único do art. 10 da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
§ 1º A desvinculação de que trata o caput deste artigo preservará integralmente o repasse obrigatório do percentual de 5% (cinco por cento) ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), previsto no § 1º do art. 320 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), permanecendo a parcela não alcançada pela desvinculação vinculada às finalidades estabelecidas no caput do referido dispositivo legal.
§ 2º Os recursos financeiros correspondentes à parcela desvinculada serão transferidos da conta-corrente do Fundo Municipal de Trânsito para conta-corrente específica de desvinculação de receitas titularizada pelo Município junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 0811-7, Conta-Corrente nº 62.147-1, à medida da arrecadação e limitados, a cada transferência, a 50% (cinquenta por cento) da receita de multas de trânsito efetivamente arrecadada pelo Município no exercício, preservado o repasse de que trata o § 1º deste artigo.
§ 3º Os pagamentos custeados com os recursos desvinculados na forma deste artigo serão realizados exclusivamente a partir da conta-corrente específica indicada no § 2º, de modo a assegurar a rastreabilidade da origem e da aplicação dos recursos.
§ 4º A Secretaria da Fazenda - SF, por intermédio da Contabilidade municipal, procederá à identificação da destinação dos recursos desvinculados em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e com o disposto no art. 7º deste Decreto, devendo a publicação anual de que trata o § 2º do art. 320 da Lei Federal nº 9.503, de 1997, evidenciar a parcela desvinculada e a sua respectiva aplicação."
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 4 de novembro de 2026.
 
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
 
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 13.996/26 – PMV.
 
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

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