Altera o Decreto nº 9.561/17, que regulamenta no âmbito municipal o Marco Regulatório das...

Legislação

Atualizado em: 20/05/2024 às 10h15

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12106, 15 DE MAIO DE 2024

Início da vigência: 17/05/2024

Assunto(s): Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.647, de 17.5.24 - p. 2

DECRETO N° 12.106, DE 15 DE MAIO DE 2024
Altera o Decreto nº 9.561/17, que regulamenta no âmbito municipal o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.019/14.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto nº 9.561, de 10 de agosto de 2017, alterado pelos Decretos ns. 10.038/19 e 10.591/20, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 36-A ...
I – por termo aditivo à parceria para:
a) ampliação de até cinquenta por cento (50%) do valor global;
b) ...
c) prorrogação da vigência desde que não exceda a dez (10) anos;
(...)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 15 de maio de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assistência Social em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 7.782/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/05/2024 na edição: 2647

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6916, 08 DE JUNHO DE 2026	Denomina “Feira do Agro Parque da Cidade” a feira do agricultor realizada no Parque da Cidade.	08/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6884, 31 DE MARÇO DE 2026	Institui diretrizes para a Política Municipal de Acessibilidade e Inclusão Arquitetônica e Urbanística no Município de Valinhos, orientando a organização e o planejamento das ações de adequação dos prédios públicos, vias e equipamentos municipais às normas de acessibilidade.	31/03/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6878, 16 DE MARÇO DE 2026	Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os Riscos dos Jogos de Azar Online no Município de Valinhos, e dá outras providências.	16/03/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6873, 06 DE MARÇO DE 2026	Altera o artigo 1º da Lei nº 4.764, de 4 de junho de 2012, que "Institui o Dia do Lançamento Anual da Campanha da Fraternidade".	06/03/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6853, 19 DE DEZEMBRO DE 2025	Institui, no Município de Valinhos, o Projeto Banco Vermelho e dá outras providências.	19/12/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume