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Atualizado em: 02/06/2026 às 15h04

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DECRETO Nº 12115, 22 DE MAIO DE 2024

Início da vigência: 22/05/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.650, de 22.5.24 - p. 2

DECRETO N° 12.115, DE 22 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.633/24, no valor de R$ 19.861,58.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1ºÉ aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 19.861,58 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), com fundamento na Lei n° 6.633, de 22 de maio de 2024, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.22.00                                 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
02.22.01                                 Gestão Administrativa - Segurança Pública e Cidadania
06.181.0303.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.93.00                             Indenizações e Restituições
01.110.0000                           Geral.............................................................R$        19.861,58
                                               Subtotal........................................................R$        19.861,58
                                               TOTAL GERAL............................................R$        19.861,58

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.22.00                                 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
02.22.01                                 Gestão Administrativa - Segurança Pública e Cidadania
06.181.0303.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral..............................................................R$        19.861,58
                                               Subtotal.........................................................R$        19.861,58
                                               TOTAL GERAL.............................................R$        19.861,58

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 22 de maio de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 5.724/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 22/05/2024 na edição: 2651

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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