Proíbe o comércio ambulante em determinadas áreas e horários no dia das eleições de 2024, e dá...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12239, 19 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 20/08/2024

Assunto(s): Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.703, de 20.8.24 - p. 2

DECRETO N° 12.239, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Proíbe o comércio ambulante em determinadas áreas e horários no dia das eleições de 2024, e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica proibido o comércio ambulante no dia 6 de outubro de 2024, das 6h às 18h, nas imediações dos colégios eleitorais do Município de Valinhos, dentro de um raio de 100 metros de cada local de votação, conforme disposições do art. 106 do Código de Posturas do Município (Lei n° 2.953, de 24 de maio de 1996) e determinações do MM. Juiz Eleitoral.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda, com o apoio da Guarda Civil Municipal, adotará as medidas necessárias para garantir o cumprimento deste Decreto, podendo, para tanto, lavrar Autos de Infração, Autos de Imposição de Penalidade, realizar apreensão de mercadorias e tomar demais medidas correlatas previstas no ordenamento jurídico vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de agosto de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Segurança Pública e Cidadania

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 10.273/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/08/2024 na edição: 2703

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12315, 16 DE OUTUBRO DE 2024	Regulamenta a Lei nº 6.445/23, que dispõe sobre a outorga de concessão de serviço público referente administração, gerenciamento, controle e operação de Pátio Municipal de retenção de veículos.	16/10/2024
DECRETO Nº 12261, 30 DE AGOSTO DE 2024	Aprova a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Valinhos.	30/08/2024
DECRETO Nº 12257, 28 DE AGOSTO DE 2024	Compõe o Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, na forma que especifica.	28/08/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6650, 19 DE AGOSTO DE 2024	Autoriza o Município de Valinhos a prorrogar, por mais um ano (2024/2025), a adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas - Norte - CISMETRO, aderindo ao seu contrato de consórcio/estatuto social, previsto na Lei nº 6.138/21, na forma que especifica.	19/08/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6648, 18 DE JULHO DE 2024	Institui o Dia do Capoeirista e do Mestre de Capoeira.	18/07/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume