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Atualizado em: 18/09/2024 às 09h19

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DECRETO Nº 12281, 16 DE SETEMBRO DE 2024

Início da vigência: 18/09/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.721, de 18.9.24 - p. 1

DECRETO N° 12.281, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Altera dispositivo do Decreto nº 10.061/19, que disciplina forma e condições de gratificação a ser concedida ao agente público participante de comissões de sindicâncias ou de processos administrativos disciplinares.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 10.061, de 9 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O agente público efetivo e estável que desejar integrar comissões de sindicância ou de processo disciplinar deverá inscrever-se, a qualquer tempo, junto à Controladoria Geral do Município, vinculada ao Gabinete da Prefeita.
Parágrafo único. É vedada a participação nas comissões de sindicância ou de processo disciplinar dos agentes públicos que ocupam exclusivamente cargo em comissão.”

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 16 de setembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

MARKSON ELIANAI VIEIRA
Chefe do Gabinete da Prefeita

FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 15.182/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/09/2024 na edição: 2721

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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