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DECRETO Nº 3919, 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Assunto(s): Construções
Em vigor
Publicação Atos Oficiais: Edição 153, de 18.12.92 - p. 4

DECRETO N° 3919 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
“Atualiza as Tabelas de Valores de Terrenos e de Construções, de que trata a Lei n° 2223/89, para o exercício fiscal de 1993”

TEXTO INTEGRAL​
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 18/12/1992 na edição: 153
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6385, 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Veda a inauguração de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. 15/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6384, 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica”. 15/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6363, 19 DE OUTUBRO DE 2022 Acrescenta o § 2º, ao artigo 1º, da Lei nº 5.381, de 28 de dezembro de 2016, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do serviço de destoca, reconstrução do passeio e plantio de árvore para os novos condomínios e parcelamentos de solo urbano”, e renumera o parágrafo único para § 1º, na forma que especifica. 19/10/2022
DECRETO Nº 10630, 07 DE DEZEMBRO DE 2020 Atualiza as Tabelas de Valores de Terreno e de Construção, de que trata a Lei nº 3.581/01, para o exercício fiscal de 2021. 07/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 5999, 20 DE JUNHO DE 2020 Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica”. 20/06/2020
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