Altera o § 5º do art. 3º e o § 3º do art. 5º da Lei n° 6.549, de 27 de novembro de 2023, que...

Legislação

Atualizado em: 20/05/2026 às 13h26

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6667, 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Início da vigência: 05/01/2025

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.762, de 29.11.24 - p. 1 e 2

Mens. 52/24 – P.L.96/24 – Aut. 88/24 – Proc. Leg. 4.644/24

LEI Nº 6.667, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o § 5º do art. 3º e o § 3º do art. 5º da Lei n° 6.549, de 27 de novembro de 2023, que “dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD”.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºÉ alterado o § 5º do art. 3º da Lei 6.549, de 27 de novembro de 2023, que “dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º [...]
[...]
§ 5º Os conselheiros, cujas nomeações serão realizadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante edição de Decreto, após as indicações e eleições, terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.”

Art. 2ºÉ alterado o § 3º do art. 5º da Lei nº 6.549, de 27 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º [...]
[...]
§ 3º Os membros da Mesa Diretora serão escolhidos através de eleição interna e possuirão mandato de 2 (dois) anos.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 5 de janeiro de 2025.

Prefeitura do Município de Valinhos,
28 de novembro de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANA CLAUDIA CONSUL FERREIRA SCAVITTI
Secretária de Assistência Social

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 15.775/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com emenda nº 2.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/11/2024 na edição: 2762

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13120, 05 DE OUTUBRO DE 2026	Altera o Decreto nº 11.452/22 que compõe o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB – quadriênio 2023/2026, na forma que especifica.	05/10/2026
DECRETO Nº 13109, 21 DE SETEMBRO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.774/25 que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, biênio 2025/2027, na forma que especifica.	21/09/2026
DECRETO Nº 13107, 21 DE SETEMBRO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.731/25 que compõe o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2025/2027, na forma que especifica.	21/09/2026
DECRETO Nº 13101, 17 DE SETEMBRO DE 2026	Compõe o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA, para o biênio 2026/2028, na forma que especifica.	17/09/2026
DECRETO Nº 13096, 15 DE SETEMBRO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.679/25, que compõe o Conselho Municipal de Política Cultural de Valinhos – CMPC, biênio 2025/2027, na forma que especifica.	15/09/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume