Altera o § 5º do art. 3º e o § 3º do art. 5º da Lei n° 6.549, de 27 de novembro de 2023, que...

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Atualizado em: 02/12/2024 às 13h43

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LEI ORDINÁRIA Nº 6667, 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Início da vigência: 29/11/2024

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.762, de 29.11.24 - p. 1 e 2

Mens. 52/24 – P.L.96/24 – Aut. 88/24 – Proc. Leg. 4.644/24

LEI Nº 6.667, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o § 5º do art. 3º e o § 3º do art. 5º da Lei n° 6.549, de 27 de novembro de 2023, que “dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD”.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É alterado o § 5º do art. 3º da Lei 6.549, de 27 de novembro de 2023, que “dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º [...]
[...]
§ 5º Os conselheiros, cujas nomeações serão realizadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante edição de Decreto, após as indicações e eleições, terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.”

Art. 2º É alterado o § 3º do art. 5º da Lei nº 6.549, de 27 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º [...]
[...]
§ 3º Os membros da Mesa Diretora serão escolhidos através de eleição interna e possuirão mandato de 2 (dois) anos.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 5 de janeiro de 2025.

Prefeitura do Município de Valinhos,
28 de novembro de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANA CLAUDIA CONSUL FERREIRA SCAVITTI
Secretária de Assistência Social

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 15.775/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com emenda nº 2.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/11/2024 na edição: 2762

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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