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Atualizado em: 13/12/2024 às 11h28

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DECRETO Nº 12379, 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.770, de 12.12.24 - p. 11 e 12

DECRETO N° 12.379, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 3.005.000,00, no VALIPREV.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1ºÉ aberto no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.005.000,00 (três milhões e cinco mil reais), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

04.01.00                            VALIPREV
04.01.01                            Valiprev
09.272.0400.2.400/
3.1.90.01.00                      Aposentadorias e Reforma Plano Financeiro... R$   3.000.000,00
                                           Subtotal ............................................................ R$   3.000.000,00

04.01.00                             VALIPREV
04.01.01                             Valiprev
09.272.0400.2.400/
3.1.90.13.00                    Obrigações Patronais........................................ R$          5.000,00
                                        Subtotal ............................................................ R$          5.000,00
                                           TOTAL GERAL................................................ R$ 3.005.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

04.01.00                                 VALIPREV
04.01.01                                 Valiprev
09.272.400.2.400/
3.1.90.01.00                           Aposentadorias e Reforma Plano Previd..... R$ 3.005.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$ 3.005.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$ 3.005.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 11 de dezembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 15.187/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/12/2024 na edição: 2770

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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