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Atualizado em: 02/01/2025 às 10h15

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DECRETO Nº 12400, 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.778, de 20.12.24 - p. 3

DECRETO N° 12.400, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 5.000.000,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.06                                 Educação Básica – FUNDEB
12.361.0304.2.200                 Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                             Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.261.0000                           Educação-FUNDEB-Magistério................... R$   3.856.000,00
3191.13.00                             Obrigações Patronais – Intra-Orçamentárias
02.261.0000                           Educação-FUNDEB-Magistério................... R$      760.000,00
02.262.0000                           Tranf Recursos FUNDEB............................. R$        81.000,00
12.365.0304.2.200                 Manutenção de Pessoal e Encargos
3191.13.00                             Obrigações Patronais – Intra-Orçamentárias
02.262.0000                           Tranf Recursos FUNDEB............................. R$      110.000,00
02.271.0000                           Educação-FUNDEB-Magistério-Pré-es....... R$      193.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$   5.000.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$   5.000.000,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no inciso II do § 1º e § 3º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 20 de dezembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 15.657/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/12/2024 na edição: 2778

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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