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DECRETO Nº 12446, 15 DE JANEIRO DE 2025

Início da vigência: 16/01/2025

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.786, de 16.1.25 - p. 3

DECRETO N° 12.446, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Revoga o Decreto nº 12.266/24, que declara situação de emergência no Município de Valinhos, institui o Comitê Gestor de Prevenção e Combate a Incêndios no Município de Valinhos.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 12.266, de 4 de setembro de 2024, suas alterações e demais disposições em contrário.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 15 de janeiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

OSVALDO LUIZ DE ROCCO
Secretário de Segurança Pública e Cidadania

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 15.039/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/01/2025 na edição: 2786

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12510, 10 DE MARÇO DE 2025	Institui e compõe Grupo de Trabalho com o objetivo de incrementar o Decreto nº 11.871/23, que regulamenta a organização e criação das feiras livres no Município de Valinhos, na forma que especifica.	10/03/2025
DECRETO Nº 12507, 07 DE MARÇO DE 2025	Institui e compõe Grupo de Trabalho com atribuição de realizar estudos visando a regulamentação da Lei n° 5.584/17, na forma que especifica.	07/03/2025
DECRETO Nº 12506, 07 DE MARÇO DE 2025	Altera o Decreto nº 10.956/21 que dispõe sobre a Regulamentação da Feira Arte na Praça.	07/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6705, 27 DE FEVEREIRO DE 2025	Acrescenta o §3º ao art. 1º da Lei nº 6.091/21, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de debate público com a comunidade previamente à instalação ou funcionamento de Ecopontos no Município”.	27/02/2025
DECRETO Nº 12496, 25 DE FEVEREIRO DE 2025	Revigora o Decreto nº 11.255/22, que declarou de utilidade pública, área de imóvel destinada ao prolongamento viário entre a Avenida Paulista e a Avenida Imigrantes.	25/02/2025

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