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DECRETO Nº 12528, 20 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 20/03/2025

Assunto(s): Regime Jurídico

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.817, de 20.3.25 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.528, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a criação e utilização de súmulas administrativas para garantir a segurança jurídica na aplicação das normas no âmbito do Município de Valinhos e dá outras providências.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a crescente complexidade e volume das normas que regulam as atividades da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança jurídica na aplicação das normas no âmbito do Município de Valinhos, de modo a proporcionar previsibilidade e uniformidade nas decisões administrativas;

CONSIDERANDO que a uniformização da interpretação e aplicação das normas administrativas é essencial para evitar decisões contraditórias, que possam gerar insegurança e incerteza tanto para os gestores públicos quanto para os cidadãos; e

CONSIDERANDO a importância de consolidar entendimentos reiterados, tanto em âmbito administrativo quanto judicial, para que sirvam de parâmetro claro e objetivo na tomada de decisões administrativas,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Poder Executivo as súmulas administrativas com vistas a aumentar a segurança jurídica, uniformizar a interpretação e aplicação das normas no âmbito da Administração Municipal e evitar subjetividades que possam gerar conflitos interpretativos.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se súmula administrativa a interpretação da Administração Pública Municipal, baseada em decisões reiteradas, seja administrativa ou judicial, sobre determinada matéria, servindo como parâmetro para a tomada de decisões administrativas.

Art. 3º A proposta de edição das súmulas administrativas partirá da manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município ou do Secretário de Assuntos Jurídicos e, dependerá da aprovação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º As súmulas administrativas terão efeito vinculante para todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município.

Art. 5º As revisões e atualizações das súmulas administrativas serão realizadas por meio da edição de nova súmula, observando-se o mesmo procedimento estabelecido para a sua criação, conforme previsto no art. 3º deste Decreto, inclusive para os casos de revogação.

Art. 6º A partir de publicação deste Decreto, deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Valinhos a coletânea atualizada das Súmulas Administrativas vigentes e eventuais alterações, buscando propiciar o acesso esquematizado dos posicionamentos firmados pelo órgão central do Sistema Jurídico local.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 20 de março de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo n° 2.129/25 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/03/2025 na edição: 2817

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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