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Publicação Atos Oficiais: Edição 2.826, de 8.4.25 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.549, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2025/2027, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, instituído pela Lei nº 6.549, de 27 de novembro de 2023, alterada pela Lei n° 6.667, de 28 de novembro de 2024, é composto na seguinte conformidade:
I - representantes do Poder Executivo:
a) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação:
1. titular: Thiago Tomaz Cabral;
2. suplente: Tatiane da Silva Oliveira;
b) representantes da Secretaria abitaçãode Cultura e Turismo:
1. titular: Cláudio Francisco Chamone Caxito;
2. suplente: Fernando Squizatto;
c) representantes da Secretaria abitaçãode Desenvolvimento Econômico e Inovação:
1. Erwin Karl Franieck;
2. Luiz Henrique Almeida Diniz;
d) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano:
1. titular: Jorge Henrique Miguel;
2. suplente: Ricardo Rodrigues Reis;
e) representantes da Secretaria da Educação:
1. titular: Jony Anderson de Oliveira;
2. suplente: Luciana Maria Schiavinato Von Zuben;
f) representantes da Secretaria de Esportes e Lazer:
1. titular: Marcelo José de Oliveira Lima;
2. suplente: Wesley Oliveira Santiago;
g) representantes da Secretaria de Mobilidade Urbana:
1. titular: Rosana Ramos da Silva Santos;
2. suplente:  Marcos Luiz Uzun;
h) representantes da Secretaria da Saúde:
1. titular: Silvia Stemmer Petrait Forte;
2. suplente: Sefora Gomez Portela.
II - representantes da Sociedade Civil:
a) representantes das entidades legalmente constituídas há mais de dois anos com sede no Município, preferencialmente, entre as entidades:  prestadoras de serviços às pessoas com deficiência, defesa dos direitos das pessoas com deficiência, assistência social, e de classe:
1. titulares:
1.1 Sônia Aparecida Toledo;
1.2 Renata Lobo Catusso;
1.3 Bruna Cristina Scudilio da Silva;
1.4 Armando de Souza Amaral;
1.5 Mayara Ellena Rocha Sentalim;
2. suplentes:
2.1 Márcia Haguiuda;
2.2 Juliana Pamparini Bertelli;
2.3 Danieli Lírio Benetti Covolan;
2.4 Maria Clara Amaral Hayashida;
2.5 Camila Viana de Oliveira;
b) representante dos pais de pessoa com deficiência menor de idade ou incapaz civilmente:
1. titular: Sonally Santos Marano Segin;
2. suplente: Ligia Cristina de Freitas;
c) pessoas com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência:
1. titulares:
1.1 Ellen de Fátima Custódio Cumpri;
1.2 Andréa Luísa Borin;
2. suplentes:
2.1 Rodolfo Fernando Polidoro; e
2.2 Rodolfo Renato Cano.
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato dos membros ora referidos, consoante as disposições do art. 3°, § 5º, da Lei n° 6.667, de 27 de novembro de 2024, é de 2 (dois) anos.
§ 3° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 7 de abril de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉLIA CAMARGO LEÃO EDELMUTH
Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 20.252/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

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