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Atualizado em: 26/08/2025 às 13h12

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DECRETO Nº 5233, 17 DE DEZEMBRO DE 1999

Assunto(s): Comércio, Logradouros

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 602, de 21.12.99 - p. 7

DECRETO N°5233 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
"Estabelece normas para a ocupação de vias e logradouros públicos, no exercício de atividades do comércio ambulante, nas áreas que especifica, durante o período de realização da 51° Festa do Figo e 6° Expoigoaba, e dá outras providências"

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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