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LEI ORDINÁRIA Nº 6352, 04 DE OUTUBRO DE 2022
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Altera o parágrafo único do artigo 208-A da Lei 3.915/2005 na forma que especifica.
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04/10/2022
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DECRETO Nº 5229, 10 DE DEZEMBRO DE 1999
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"Atualiza as tabelas de Valores de Terreno e de Construção, de que trata a Lei n° 2223/89"
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10/12/1999
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DECRETO Nº 4808, 04 DE DEZEMBRO DE 1997
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"Fixa o valor da Base de Cálculo - BC, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definida no artigo 27, parágrafos 1° e 2°, da Lei municipal n° 1934/83, para o mês de janeiro de 1998, e dá outras providências"
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04/12/1997
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DECRETO Nº 4807, 04 DE DEZEMBRO DE 1997
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" Fixa o valor da Base de Cálculo - BC, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definida no artigo 39, da Lei Municipal n° 1934/83, para o mês de janeiro de 1998, e dá outras providências"
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04/12/1997
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DECRETO Nº 4613, 29 DE NOVEMBRO DE 1996
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"Estabelece a forma de recolhimento dos débitos fiscais e de débitos de qualquer natureza, para com a Fazenda MunicipaI, e dá outras providências"
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29/11/1996
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