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DECRETO Nº 12978, 09 DE JUNHO DE 2026
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Dispõe sobre a criação da Tarifa Social para novas categorias de usuários nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, e dá outras providências.
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09/06/2026
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DECRETO Nº 12647, 06 DE AGOSTO DE 2025
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Altera o Decreto nº 10.045/19, que dispõe sobre a regulamentação do uso do CLT - Centro de Lazer do Trabalhador “Ayrton Senna da Silva", para delegar a administração geral do CLT à DAEV S.A.
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06/08/2025
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DECRETO Nº 12283, 19 DE SETEMBRO DE 2024
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Prorroga o prazo para a operacionalização da transição dos servidores da DAEV S.A. para a Prefeitura Municipal de Valinhos (PMV), conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 12.118/24.
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19/09/2024
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DECRETO Nº 12185, 23 DE JULHO DE 2024
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Dispõe sobre avocação de competência da DAEV S.A. à Chefe do Executivo Municipal na forma que especifica e dá outras providências.
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23/07/2024
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DECRETO Nº 12184, 23 DE JULHO DE 2024
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Prorroga o prazo previsto para operacionalização da transição dos servidores da DAEV S.A. para a Prefeitura Municipal de Valinhos, previsto pelo art. 22 do Decreto nº 12.118/24, na forma que especifica.
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23/07/2024
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DECRETO Nº 12912, 07 DE ABRIL DE 2026
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Regulamenta a Lei nº 6.723/25, que institui o Manejo Populacional de Gatos através do Programa CED – Captura, Esterilização e Devolução no Município de Valinhos, na forma que especifica.
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07/04/2026
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DECRETO Nº 12891, 25 DE MARÇO DE 2026
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Regulamenta o horário de execução de obras e serviços em vias públicas por concessionárias e prestadores de serviços, estabelece procedimentos de autorização e dá outras providências.
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25/03/2026
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DECRETO Nº 12871, 05 DE MARÇO DE 2026
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Dispõe sobre os procedimentos relativos às condições para utilização, cautela e guarda das armas de fogo de propriedade da Guarda Civil Municipal – GCM.
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05/03/2026
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DECRETO Nº 12844, 10 DE FEVEREIRO DE 2026
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Regulamenta os arts. 81 e 81-A da Lei nº 4.372, de 8 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Valinhos, e dá outras providências.
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10/02/2026
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DECRETO Nº 12839, 05 DE FEVEREIRO DE 2026
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Regulamenta a Lei nº 5.553/17, com as alterações da Lei nº 6.744/25, que institui o “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Valinhos.
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05/02/2026
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