Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades de prestar orientações para primeiros...

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Atualizado em: 09/03/2026 às 09h30

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LEI ORDINÁRIA Nº 6871, 05 DE MARÇO DE 2026

Início da vigência: 06/03/2026

Assunto(s): Hospitais/Post. de Saúde

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.975, de 6.3.26 - p. 2

P.L. 238/25 – Aut. 5/26 – Prot. Leg. 2.523/25

LEI Nº 6.871, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades de prestar orientações para primeiros socorros, em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e asfixia, e para prevenção de morte súbita de recém-nascidos.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades, públicos e privados, obrigados a disponibilizar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos orientações para primeiros socorros, em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e asfixia, e para prevenção de morte súbita de recém-nascidos.
Parágrafo único. As orientações serão realizadas durante o pré-natal e a permanência na maternidade antes da alta do recém-nascido.

Art. 2º Com o objetivo de ampliar o conhecimento dos usuários, os hospitais e as maternidades deverão disponibilizar informações em locais visíveis quanto aos procedimentos adotados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
5 de março de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

LUCIANA PIGNATTA BRITO
Secretária da Saúde

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 2.364/26 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa dos vereadores Jairo Ribeiro Passos, Roberson Augusto Costalonga, José Osvaldo Cavalcante Beloni e Vagner Alves de Souza.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 06/03/2026 na edição: 2975

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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