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DECRETO Nº 12424, 01 DE JANEIRO DE 2025
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Dispõe sobre a análise de conformidade dos contratos administrativos e determinações para sua adequação e transparência no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Valinhos.
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01/01/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 6655, 16 DE SETEMBRO DE 2024
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Itapira para a utilização de vagas do serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes na forma que especifica.
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16/09/2024
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DECRETO Nº 12052, 05 DE ABRIL DE 2024
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Formaliza a adesão do Município de Valinhos - SP ao Projeto “Facilita SP - Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023.
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05/04/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 6291, 26 DE MAIO DE 2022
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, na forma que especifica.
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26/05/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 4426, 01 DE JUNHO DE 2009
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio/contrato com o Poder Executivo Federal visando o desenvolvimento do “Programa Minha Casa, Minha Vida” na forma que especifica.
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01/06/2009
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