Publicação Atos Oficiais: Edição 3.034, de 18.8.26 - p. 1 e 2
DECRETO N° 13.064, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 702.881,96.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1ºÉ aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 702.881,96 (setecentos e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), com fundamento na
Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.36.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E HABITAÇÃO
02.36.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0210.2.043 Serviços da Proteção Social Básica
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
08.804.2609 Emenda 2/D-2026 Marcelo Yoshida..............R$ 100.000,00
08.804.2632 Emenda 7/F-2026 Vagner A. Souza..............R$ 80.000,00
08.804.2634 Emenda 8/B-2026 Roberson C.Salame........R$ 50.000,00
08.804.2644 Emenda 9/F-2026 Jose Henrique Conti........R$ 81.699,08
08.804.2648 Emenda 10/D-2026 Simone Bellini...............R$ 76.000,00
08.804.2653 Emenda 11/E-2026 Thiago Samasso...........R$ 80.000,00
08.804.2664 Emenda 13/E-2026 Edison R. Secafim........R$ 100.000,00
08.804.2681 Emenda 16/F-2026 Alexandre Japa.............R$ 55.182,88
08.804.2693 Emenda 19/B-2026 Rodrigo F. Popo............
R$ 80.000,00
Subtotal.........................................................
R$ 702.881,96
TOTAL GERAL.............................................R$ 702.881,96
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.36.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E HABITAÇÃO
02.36.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0210.2.045 Serviços da Proteção Social Especial –
Alta Complexidade
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
08.804.2609 Emenda 2/D-2026 Marcelo Yoshida..............R$ 100.000,00
08.804.2632 Emenda 7/F-2026 Vagner A. Souza..............R$ 80.000,00
08.804.2634 Emenda 8/B-2026 Roberson C.Salame........R$ 50.000,00
08.804.2644 Emenda 9/F-2026 Jose Henrique Conti........R$ 81.699,08
08.804.2648 Emenda 10/D-2026 Simone Bellini...............R$ 76.000,00
08.804.2653 Emenda 11/E-2026 Thiago Samasso...........R$ 80.000,00
08.804.2664 Emenda 13/E-2026 Edison R. Secafim........R$ 100.000,00
08.804.2681 Emenda 16/F-2026 Alexandre Japa.............R$ 55.182,88
08.804.2693 Emenda 19/B-2026 Rodrigo F. Popo............
R$ 80.000,00
Subtotal........................................................
R$ 702.881,96
TOTAL GERAL............................................R$ 702.881,96
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Valinhos, 17 de agosto de 2026.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 12.028/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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