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Atualizado em: 19/08/2026 às 14h19

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DECRETO Nº 13065, 18 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 18/08/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.034, de 18.8.26 - p. 2

DECRETO N° 13.065, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 132.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1ºÉ aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.30.00                                 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.30.01                                 Gestão Administrativa - Assuntos Jurídicos
04.122.0201.2.006                 Gestão e Controle de Processos Administrativos
                                               e Judiciais
3390.36.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01.110.0000                           Geral...............................................................R$        85.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$        85.000,00

02.39.00                                 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.39.02                                 Ações de Obras Públicas
15.451.0214.2.068                 Gestão da Estrutura
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000                           Geral..............................................................R$        47.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$        47.000,00
                                               TOTAL GERAL.............................................R$      132.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.30.00                                 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.30.01                                 Gestão Administrativa - Assuntos Jurídicos
04.122.0201.2.006                 Gestão e Controle de Processos Administrativos
                                               e Judiciais
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral..............................................................R$        85.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$        85.000,00

02.33.00                                 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.02                                 Ações de Serviços Públicos
15.452.0209.2.039                 Gestão de Resíduos Sólidos, Limpeza Urbana e Zeladoria
3390.30.00                             Material de Consumo
01.110.0000                           Geral..............................................................R$        47.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$        47.000,00
                                               TOTAL GERAL.............................................R$      132.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 18 de agosto de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 12.125/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026 na edição: 3034

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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