Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$...

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Atualizado em: 24/08/2026 às 09h22

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LEI ORDINÁRIA Nº 6957, 20 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 21/08/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.035, de 21.8.26 - p. 1

P.L. 197/26 – Aut. 116/26 – Prot. Leg. 5.605/26

LEI Nº 6.957, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 480.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar até o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), a fim de atender as seguintes dotações do orçamento:

01.00.00                                 PODER LEGISLATIVO
01.01.00                                 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01                                 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2.500                 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
3.1.91.13.00                           Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário.................R$ 50.000,00
3.3.90.39.00                           Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 430.000,00
                                               TOTAL..........................................................................R$ 480.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

01.00.00 PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2.500 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...............R$      120.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais........................................................R$      150.000,00
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnol. da Informação e Comunicação–PJ...R$      150.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas................R$        60.000,00
                                             TOTAL..............................................................................R$      480.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
20 de agosto de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Memorando/CI nº 12.232/26 e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 21/08/2026 na edição: 3035

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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