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Atualizado em: 13/10/2026 às 10h04

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DECRETO Nº 13125, 08 DE OUTUBRO DE 2026

Início da vigência: 09/10/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.055, de 9.10.26 - p. 1

DECRETO Nº 13.125, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 2.280,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais), com fundamento no art. 5°, § 2º, inciso VI, da Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                               E HABITAÇÃO
02.36.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0210.2.043                 Serviços da Proteção Social Básica
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
02.500.0230                           Cofin Progr Est Prot B, M e A Complex..........R$          2.280,00
                                               Subtotal..........................................................R$          2.280,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$          2.280,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso II e § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 8 de outubro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 15.089/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/10/2026 na edição: 3055

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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