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Atualizado em: 13/10/2026 às 10h42

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DECRETO Nº 13129, 08 DE OUTUBRO DE 2026

Início da vigência: 09/10/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.055, de 9.10.26 - p. 2 e 3

DECRETO N° 13.129, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 161.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1ºÉ aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), com fundamento na Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0204.2.019                 Aparelhamento/Equipamento nas Unidades de Saúde
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.120.0000                           Alienação de Bens.........................................R$        28.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$        28.000,00

02.29.00                                 SECRETARIA DE GOVERNO
02.29.01                                 Gestão Administrativa – Governo
04.122.0201.2.005                 Articulação Institucional e Relações Governamentais
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral..............................................................R$        68.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$        68.000,00

02.30.00                                 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.30.01                                 Gestão Administrativa - Assuntos Jurídicos
04.122.0201.2.006                 Gestão e Controle de Processos Administrativos
                                               e Judiciais
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral..............................................................R$        55.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$        55.000,00

02.43.00                                 SECRETARIA DO VERDE E DA AGRICULTURA
02.43.03                                 Ações de Meio Ambiente
18.542.0217.2.079                 Recuperação e Manutenção de Áreas Verdes: Focar na
recuperação de áreas degradadas, principalmente em
torno de rios e nascentes. A ação inclui o plantio de
mudas de espécies nativas e o monitoramento dessas
áreas.
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral..............................................................R$        10.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$        10.000,00
                                               TOTAL GERAL.............................................R$      161.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.33.00                                 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.02                                 Ações de Serviços Públicos
15.452.0209.2.039                 Gestão de Resíduos Sólidos, Limpeza Urbana e Zeladoria
3390.30.00                             Material de Consumo
01.110.0000                           Geral..............................................................R$      123.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$      123.000,00

02.34.00                                 SECRETARIA DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
02.34.01                                 Gestão Administrativa - Tecnologia e Qualidade
04.126.0201.2.007                 Percentual de Serviços Públicos Digitalizados
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.120.0000                           Geral.............................................................R$        28.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$        28.000,00

02.43.00                                 SECRETARIA DO VERDE E DA AGRICULTURA
02.43.02                                 Ações de Agricultura
20.605.0217.2.080                 Fortalecimento da Agricultura Sustentável: Oferecer
assistência técnica, capacitação e acesso a linhas de
crédito para os agricultores familiares. A ação também
inclui a criação de um selo municipal de qualidade para
produtos locais e a promoção de feiras de produtores
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral..............................................................R$        10.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$        10.000,00
                                               TOTAL GERAL.............................................R$      161.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 8 de outubro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 15.046/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/10/2026 na edição: 3055

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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