Publicação Atos Oficiais: Edição 3.068, de 13.11.26 - p. 1 e 2
Mens. 71/26 – P.L. 246/26 – Aut. 163/26 – Prot. Leg. 7.451/26
LEI Nº 7.009, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de folga ao servidor público municipal na data em que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público, e dá outras providências.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada ao servidor público municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Valinhos, ocupante de cargo efetivo, a concessão de 1 (um) dia de folga na data exata em que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público municipal, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens funcionais.
Art. 2º Na hipótese de a data do adimplemento dos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público ocorrer em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo municipal, a folga será obrigatoriamente usufruída no primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo único. É vedada a transferência da folga para data diversa da estabelecida no
caput deste artigo, visando garantir a regularidade do controle de frequência e a conveniência do serviço público.
Art. 3º A fruição do benefício previsto nesta Lei fica condicionada à prévia comunicação e comprovação do tempo de serviço perante a chefia imediata, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, para fins de adequação das escalas de trabalho e garantia da continuidade e eficiência dos serviços públicos essenciais.
Art. 4º A folga por tempo de serviço instituída por esta Lei instituída:
I -não será cumulativa;
II -não poderá ser convertida em pecúnia (indenização financeira); e
III -não poderá ser utilizada para fins de compensação de débitos de jornada, faltas ou atrasos anteriores.
Art. 5ºComo regra de transição para o exercício de 2026, os servidores públicos que completarem ou já houverem completado 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público municipal no decorrer do ano de 2026 poderão usufruir do benefício previsto no art. 1º até o dia 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. A fruição da folga prevista no
caput deste artigo dependerá de prévio agendamento e concordância da chefia imediata, mantida a exigência de antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e observadas as demais condições do art. 4º desta Lei.
Art. 6º Caberá a Secretaria de Administração estabelecer os procedimentos operacionais para a comprovação do tempo de serviço e o lançamento da folga nos sistemas de ponto eletrônico e folha de pagamento.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
12 de novembro de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
ANDRÉ CAVICCHIOLI MELCHERT
Secretário de Administração
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 19.141/26 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.
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