Publicação Atos Oficiais: Edição 3.070, de 17.11.26 - p. 2
DECRETO N° 13.173, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Homologa o Concurso Público nº 01/2026 e sua classificação final, na forma que especifica.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica homologado o Concurso Público nº 01/2026, bem como sua classificação final, realizado para o provimento de cargo efetivo de Procurador, previsto na
Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, e suas posteriores alterações, conforme publicação no órgão oficial de imprensa do Município, edição nº 3.066, de 10 de novembro de 2026.
Parágrafo único. A homologação de que trata o
caput deste artigo efetiva-se nos exatos termos do respectivo Edital.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 17 de novembro de 2026.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
ANDRÉ CAVICCHIOLI MELCHERT
Secretário de Administração
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes da Processo Administrativo nº 19.973/26 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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