Altera o Decreto n° 7.864/2011, que “institui o Regulamento Interno da Prefeitura do Município de...

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Atualizado em: 08/05/2023 às 14h45

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DECRETO Nº 8033, 07 DE MARÇO DE 2012

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Data: 07/03/2012

Publicação: Boletim Municipal n° 1280 - 09/03/2012

DECRETO N° 8.033, DE 07 DE MARÇO DE 2012
Altera o Decreto n° 7.864/2011, que “institui o Regulamento Interno da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. O Decreto n° 7.864, de 11 de agosto de 2011, que “institui o Regulamento Interno da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, é alterado, passando a vigorar acrescido do art. 107-A, na seguinte conformidade:
Art. 107-A. O advogado tem direito de:
I - examinar autos de processos findos ou em curso, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
II - como procurador, retirar da Administração Municipal os autos de processo administrativo em curso, pelo prazo de cinco dias.
§ 1°. Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.
§ 2°. A retirada dos autos formalizar-se-á na unidade ou subunidade em que se encontrar o processo, sendo observadas as disposições legais sobre a matéria.
§ 3°. Quando o prazo for comum às partes, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirá-los.

Art 2°. Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2012.

Valinhos, 07 de março de 2012.

MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

JORGE LUIZ DE LUCCA
Secretário de Assuntos Internos em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 18.931/2011-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

TEXTO INTEGRAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

20/08/2021

ANEXO ÚNICO – DECRETO N° 7.864/2011

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6748, 07 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de eventos públicos ou privados no âmbito da cidade de Valinhos.	07/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6746, 01 DE JULHO DE 2025	Proíbe a permanência de animais desacompanhados no interior de veículos automotores no Município de Valinhos e dá outras providências.	01/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6742, 25 DE JUNHO DE 2025	Cria o selo “Condomínio Amigo dos Animais” no município de Valinhos, destinado a incentivar práticas que garantam o bem-estar e a proteção dos animais em condomínios residenciais, e dá outras providências.	25/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6740, 25 DE JUNHO DE 2025	Prorroga por 1 (um) ano o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei nº 5.141, de 23 de junho de 2015.	25/06/2025
DECRETO Nº 12608, 13 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a permissão de uso de fração de área do Paço Municipal pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, para implantação do posto “Poupatempo Valinhos” – Central de Atendimento ao Cidadão, na forma que especifica.	13/06/2025

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