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DECRETO Nº 8033, 07 DE MARÇO DE 2012

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Data: 07/03/2012

Publicação: Boletim Municipal n° 1280 - 09/03/2012

DECRETO N° 8.033, DE 07 DE MARÇO DE 2012
Altera o Decreto n° 7.864/2011, que “institui o Regulamento Interno da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. O Decreto n° 7.864, de 11 de agosto de 2011, que “institui o Regulamento Interno da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, é alterado, passando a vigorar acrescido do art. 107-A, na seguinte conformidade:
Art. 107-A. O advogado tem direito de:
I - examinar autos de processos findos ou em curso, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
II - como procurador, retirar da Administração Municipal os autos de processo administrativo em curso, pelo prazo de cinco dias.
§ 1°. Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.
§ 2°. A retirada dos autos formalizar-se-á na unidade ou subunidade em que se encontrar o processo, sendo observadas as disposições legais sobre a matéria.
§ 3°. Quando o prazo for comum às partes, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirá-los.

Art 2°. Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2012.

Valinhos, 07 de março de 2012.

MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

JORGE LUIZ DE LUCCA
Secretário de Assuntos Internos em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 18.931/2011-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

TEXTO INTEGRAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

20/08/2021

ANEXO ÚNICO – DECRETO N° 7.864/2011

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 11891, 27 DE NOVEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 755.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV.	27/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6550, 27 DE NOVEMBRO DE 2023	Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, na forma que especifica.	27/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6548, 27 DE NOVEMBRO DE 2023	Institui o Dia de Conscientização e Orientação sobre a Paralisia Cerebral no Município de Valinhos.	27/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6547, 27 DE NOVEMBRO DE 2023	Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Incentivo à Doação de Leite Materno no Município de Valinhos.	27/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6546, 27 DE NOVEMBRO DE 2023	Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.	27/11/2023

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