Data: 18/06/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação, pura e simples, áreas de terreno desmembradas do lote 24-A, quadra II, do loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, de propriedade de Vivenda das Quaresmeiras Empreendimentos Imobiliários Ltda., ou sucessores, destinadas ao alargamento de trecho da rua Campos Salles e das Estradas Três, Quatro e Cinco